Câmara de Tailândia aprova reestruturação do Conselho Municipal do Fundeb

Em sessão ordinária realizada na quinta-feira passada (18), a Câmara Municipal de Tailândia aprovou, à unanimidade, o Projeto de Lei nº 004/21, apresentado pelo Poder Executivo, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o CACS Fundeb.

Novo Fundeb

A Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, determina em seu Artigo 37, que todas as esferas de governo devem instituir o CACS Fundeb. Neste sentido, a mesa diretora da Câmara Municipal de Tailândia (CMT), usando de sua prerrogativa e por unanimidade dos presentes vereadores, o referido Projeto de Lei, foi apresentado em caráter de urgência, devido o prazo determinado em Lei (14.113/2020), que definiu a data de 30 de março de 2021, para a constituição do CACS Fundeb do município de Tailândia.

Em mensagem à Câmara Municipal, a Prefeitura de Tailândia ressaltou que “a constituição dos CACS Fundeb perpassa pela realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos segmentos que devem integrar a sua composição, circunstância que demanda de tempo razoável para cumprimento de cada etapa desse processo de escolha”. O projeto aprovado buscou uma adequação da legislação local à atual normativa federal, que estabelece que os conselhos sejam criados por legislação específica. Desta forma, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, deve, entre outras funções, acompanhar a aplicação dos recursos do fundo, supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo e emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do do novo Fundeb. 

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